Abandonar idosos já passou a ser considerado crime! Mas já ontem era tarde!

Esta resolução foi agora aprovada em Conselho de Ministros.
A “Estratégia de Protecção ao Idoso”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros, visa reforçar o reconhecimento dos direitos de que os idosos são titulares, sendo enunciadas as linhas orientadoras de revisão dos diplomas que regulam aspectos conexos com os direitos dos idosos.
Assim, é acrescentado no mesmo comunicado, pretende-se enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos, o que representa a assunção de um conjunto de princípios orientadores na interpretação e aplicação das normas legais, bem como no desenvolvimento de políticas adequadas à protecção dos direitos dos idosos.
A aprovação desta lei vai implicar a alteração no código penal e só depois que é o estatuto do idoso passará a ser lei.
Esta resolução prevê que as pessoas que abandonem idosos, seja num hospital ou em qualquer outro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde, incorram na práctica num crime.

Também devem ser criminalizados os comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos, como negar o acolhimento ou a permanência destes em instituições públicas por recusarem assinar uma procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efectuar disposição patrimonial a favor da instituição.
A resolução prevê também a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação, tanto do ponto de vista físico como psicológico.
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