Importante saberes isto! Esta lei vai acabar com problemas que muitos costumam ter!

Quem vende o carro já pode mudar o registo de propriedade do veículo para o nome do comprador.
Foi hoje publicado em Diário da República o procedimento especial para o registo da propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda.
Esta possibilidade é particularmente útil, por exemplo, no caso de o comprador de um automóvel não ter mudado o registo de propriedade e de o vendedor continuar a ter de suportar o Imposto Único de Circulação (IUC) – o antigo selo do carro – de um automóvel que já não é seu.


Para o poder fazer, o vendedor tem de ter documentos que indiciem a efectiva compra e venda do veículo como facturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, dos quais conste a matrícula do carro, o nome e a morada do vendedor e do comprador.
Os restantes elementos de identificação do comprador, como o número de identificação fiscal, e elementos respeitantes à compra e venda, como a respectiva data, que não constem dos documentos apresentados, devem ser indicados no impresso de modelo único para registo.
O decreto-lei hoje publicado indica ainda que “o pedido pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda”.
Cabe depois à conservatória notificar o comprador e este poderá deduzir oposição, contestar alguma das referências feitas ou complementar a informação prestada pelo vendedor.
Se o conservador decidir não registar a propriedade, o serviço de registo pode pedir às autoridades competentes a apreensão do veículo.
O pedido de registo custará 75 euros, mas será de 40 euros quando a compra e venda tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido ate 31 de Dezembro de 2015.
E se o pedido for feito por via electrónica, o custo terá uma redução adicional de 15%.
Fonte: economico.sapo
Comentários

Tens um filho teimoso que te desobedece e desafia constantemente? Então tens que saber isto! É importante!

É muito importante saberes isto, se o teu filho te desafia e te obedece constantemente! A teimosia já não é considerada ...


133